Quem pode aderir?
Advogados, solicitadores, agentes de execução, notários e administradores judiciais com inscrição em vigor, e entidades com actividade jurídica — sociedades de advogados e de solicitadores, bancos, recuperação de crédito, seguradoras. Confirmamos cada registo na lista pública da respectiva ordem ou registo (Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Ordem dos Notários, lista oficial de administradores judiciais ou certidão permanente); se não coincidir, a conta é fechada e o valor eventualmente pago devolvido. Cada inscrição tem uma só conta, pessoal.
Como funciona o teste gratuito?
Preenche o registo e confirma o email: a partir desse momento tem 72 horas com acesso a tudo — alertas, pesquisa, prazos, agenda, jurisprudência, legislação e o assistente jurídico com a oferta de 5 €. Não pedimos cartão. No fim aparece uma pergunta clara: continuar ou não. Quem continua escolhe o plano e, no mensal, paga o primeiro mês com 50 % de desconto. Cada inscrição tem um só teste.
E se não continuar depois do teste?
O acesso fecha no fim do teste e nada é cobrado. A conta e os dados associados (alertas, agenda, pastas e conversas) são apagados ao fim de 30 dias, com um aviso por email 7 dias antes; pode pedir para os apagar logo, na própria janela do fim do teste. Até lá, pode mudar de ideias e continuar. Guardamos só uma marca cifrada da inscrição e do email, sem os dados, para o teste não se repetir.
De onde vêm os dados e de quando em quando?
De fontes oficiais de acesso público. Recolhemos de hora a hora, dentro do horário laboral; o histórico completa-se durante a noite.
Que outras fontes, além dos tribunais?
Diário da República (Séries I e II), jurisprudência dos tribunais superiores e legislação em vigor; e, consoante as ferramentas activas: Direito da União Europeia, projectos e propostas de lei no Parlamento, Finanças (ofícios-circulados e instruções), arbitragem tributária e administrativa, registos e notariado, justiça desportiva, planos municipais, decisões dos reguladores e listas de sanções. Os documentos abrem dentro da plataforma; nas fontes que publicam nomes de pessoas, esses nomes aparecem anonimizados.
E se a fonte falhar ou estiver lenta?
Cada tribunal é verificado: se os registos lidos não baterem com os anunciados, a recolha desse tribunal fica por completar e é repetida. O painel mostra, para cada dia, quantos tribunais estão verificados.
Isto substitui as notificações oficiais?
Não. É uma ferramenta de acompanhamento: as citações e notificações oficiais continuam a ser as que fazem fé e correm prazos.
Como funcionam os avisos?
Crie alertas por NIF, nome, número de processo ou filtros. Depois de cada recolha, o que coincide entra no painel e segue num email agrupado por alerta e processo; SMS quando o serviço estiver activo.
Como são calculados os prazos?
Nas publicações do CIRE dos seus alertas (sentença de insolvência, PER, PEAP, listas de credores), o painel conta os dias segundo o artigo aplicável, com a dilação quando existe, os feriados nacionais e a passagem para o dia útil seguinte; os dias da reclamação são lidos da sentença quando o documento está guardado. São indicativos: confirme sempre no processo.
Quanto custa o assistente jurídico?
É opcional e não está incluído na mensalidade: paga só o que usar, a partir de um saldo. Ao activar recebe 5 € oferecidos; depois carrega 10, 25 ou 50 € por cartão, com factura. Cada resposta mostra o custo, normalmente cêntimos.
A jurisprudência citada é verificada?
Sim. Os acórdãos dos tribunais superiores são recolhidos todas as noites das fontes oficiais. O assistente jurídico só pode citar acórdãos dessa recolha e cada citação é conferida antes de lhe chegar; o acórdão abre dentro da plataforma, com o texto integral, e o que não se confirma fica assinalado. Em «Jurisprudência» pode também conferir as citações de qualquer peça — sua ou escrita por outra inteligência artificial — sem gastar saldo: cada artigo é conferido no texto em vigor dos códigos (Diário da República, legislação consolidada), e assinalamos o artigo revogado, o número que não existe ou o acórdão que não aparece.
Quem vê as minhas Conversas com colegas?
Só os participantes de cada conversa. As Conversas são cifradas de ponta a ponta: mensagens, documentos, voz e partilhas são cifrados no seu computador ou telemóvel antes de sair, e só os aparelhos dos participantes os conseguem decifrar. No nosso servidor fica apenas texto cifrado, e nós não temos as chaves; quem apanhasse a conversa pelo caminho veria só texto cifrado. Só entra quem tem registo verificado, e só aparece na lista de colegas quem aceitar. Quando um colega denuncia uma mensagem, o browser dele entrega-nos essa mensagem — e só essa — para revermos a sanção.
E se alguém souber o meu email?
Não chega. Para entrar é preciso o código de 6 dígitos que enviamos para esse email, e cada código serve uma só vez e por pouco tempo. Depois de várias tentativas erradas, a entrada fica travada durante 15 minutos. Se houver uma entrada na sua conta a partir de uma ligação que não costuma usar, recebe um email a avisar; na área Conta vê os aparelhos com sessão aberta e pode terminar as sessões nos outros.
Fica registado o que faço na plataforma?
Fica registado o que se fez e onde — entrou, abriu os alertas, pesquisou, abriu uma publicação —, com a hora, o aparelho e o endereço de ligação, para proteger a sua conta e para o podermos ajudar. Nunca o conteúdo: não guardamos os termos que pesquisa, as perguntas ao assistente nem as mensagens. Este registo é apagado ao fim de 90 dias. Detalhe na política de privacidade.
O assistente vê os dados dos meus clientes?
O modelo de linguagem que redige as respostas não recebe os nomes, NIF, contactos, IBAN, moradas nem números de processo que o sistema reconhece: saem trocados por marcas e só são repostos no seu ecrã. Não tem acesso à base de dados. As conversas ficam na sua conta 180 dias e pode apagá-las antes.
A agenda liga ao meu calendário?
Sim. Cada profissional tem um endereço privado que se subscreve no Google Calendar, no Outlook ou no iPhone; os eventos, com o tribunal, a sala e os lembretes, aparecem lá e actualizam-se sozinhos.
Os prazos das publicações entram sozinhos na agenda?
Não. A agenda tem só o que o profissional marca. Os prazos calculados das publicações ficam na página Prazos, cada um com o botão «Pôr na agenda»; um prazo da sua notificação conta-se na própria agenda, a partir da data da notificação, com as regras do CPC (férias judiciais, dilação, notificação electrónica e os 3 dias com multa).
Como se paga e quando recebo a factura?
Por cartão, na página segura da Stripe: 90 € + IVA por mês ou 990 € + IVA por ano. Os pagamentos seguintes são automáticos, no mesmo cartão, 5 dias antes do vencimento de cada período. A factura segue por email a cada pagamento e fica na área Conta, na conta corrente, com todos os pagamentos.
Porque é que a factura pode vir sem IVA?
A facturação é emitida em Espanha. Para profissionais e sociedades com NIF válido no VIES (registo de operações intracomunitárias), a factura sai sem IVA, com inversão do sujeito passivo: o IVA é autoliquidado em Portugal (art. 196.º da Directiva 2006/112/CE). Sem NIF válido no VIES acresce o IVA espanhol de 21 %.
Posso usar em mais do que um computador?
Cada subscrição inclui um computador com sessão aberta ao mesmo tempo; o telemóvel não conta e pode usá-lo sempre. Para trabalhar em mais computadores ao mesmo tempo, peça postos extra na área Conta: 30 € + IVA por mês cada. Se entrar num computador com os postos todos ocupados, pode terminar a sessão noutro e entrar logo.
Posso cancelar?
Sim, a qualquer momento, na área Conta. O acesso mantém-se até ao fim do período pago e não há nova cobrança. Não há fidelização.
E se um pagamento automático falhar?
Avisamos por email e voltamos a tentar de 2 em 2 dias; pode actualizar o cartão ou pagar na área Conta. Se o pagamento não for feito até 5 dias depois do vencimento, a conta é bloqueada e os alertas param. A reactivação tem uma taxa administrativa de 25 € + IVA.
Preciso de instalar alguma coisa?
Não. Funciona no browser, no telemóvel ou no computador. Para entrar, escreva o seu email e receba um código de 6 dígitos — no telemóvel basta carregar no botão «Entrar» do email.